Legislação
Edital PGFN/RFB Nº 38 DE 22/04/2025O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÃRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia JurÃdica Nº 26/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.
Comunicado BACEN Nº 43079 DE 17/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2025.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4015 DE 17/04/2025Imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica  IRPJ lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Atividades de psicologia e psicanálise. exames de aptidão fÃsica e mental e avaliação psicológica.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 8 DE 17/04/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
Instrução Normativa IN Nº 359 DE 17/04/2025Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
Resolução CMN Nº 5205 DE 17/04/2025Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima  FNMC
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 30 DE 17/04/2025Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Ãguas Internacionais
Portaria MDIC Nº 223 DE 17/04/2025Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado, estabelecendo a curva de consumo padrão especÃfica para os modelos com ice maker automático e dispenser de água e gelo na porta.
Decreto Nº 12438 DE 17/04/2025Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resÃduos sólidos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 20/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica  IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
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